Proposta aprovada pela CCJ nesta quarta-feira (14) amplia a participação da União no combate ao crime organizado, prevê mudanças no sistema prisional e abre caminho para a criação de polícias municipais; texto agora aguarda discussão no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais, no enfrentamento ao crime organizado e nas regras aplicadas a integrantes de facções criminosas e milícias. Com a conclusão da votação na comissão, a proposta está pronta para seguir à discussão no plenário do Senado. Entre as principais medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da atuação conjunta entre União, estados e municípios e o endurecimento das regras penais para integrantes de organizações criminosas.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo e tem como um de seus objetivos ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança pública. O texto foi aprovado pela CCJ em setembro, mas a análise de destaques e ajustes finais ficou pendente até a reunião desta quarta-feira. Na sessão, três destaques que tratavam de possíveis alterações foram considerados prejudicados após a ausência dos respectivos autores. Com isso, a comissão concluiu a etapa de análise e encaminhou a matéria para a próxima fase da tramitação.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de iniciar a discussão da proposta no plenário após a votação da matéria que trata do fim da escala de trabalho 6×1. A previsão de votação, no entanto, depende da definição da agenda legislativa e do cumprimento das etapas regimentais.
O que muda na segurança pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal. O Susp já existe na legislação brasileira, mas a PEC busca dar status constitucional ao modelo de cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A intenção é ampliar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a articulação entre as forças policiais de diferentes níveis de governo.
Na prática, a proposta prevê uma atuação mais coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios no planejamento e na execução de políticas de prevenção e combate à criminalidade. A mudança também busca ampliar a participação direta do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas, sem retirar dos estados suas atribuições na administração das polícias estaduais.
O texto estabelece mecanismos para facilitar a integração de dados e provas entre instituições, além de prever a realização de forças-tarefa conjuntas. A proposta também cria diretrizes para melhorar a articulação entre as áreas de segurança pública e execução penal, com o objetivo de integrar o trabalho policial às medidas adotadas no sistema penitenciário.
Outro ponto previsto é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à coordenação de ações relacionadas ao sistema prisional. A iniciativa reforça a atuação das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia de presos, na disciplina das unidades prisionais e na utilização de tecnologias de segurança nos estabelecimentos penais.
Penas mais rígidas para integrantes de facções
A PEC também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. O texto prevê que o tratamento penal seja proporcional à posição hierárquica ocupada pelo integrante dentro dessas organizações, com medidas mais severas para quem exerce funções de comando.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima em determinadas hipóteses, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de mecanismos para o confisco de bens relacionados à atividade criminosa. A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
O texto ainda inclui disposições relacionadas à saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”. A proposta prevê restrições a esse benefício para integrantes de facções e organizações criminosas, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado pela comissão. A aplicação das novas regras dependerá da redação definitiva da emenda e de sua eventual promulgação.
As mudanças não significam que todas as regras passem a valer imediatamente. Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisa ser discutida e votada pelo plenário do Senado em dois turnos. Somente após a aprovação exigida e a promulgação é que as alterações constitucionais poderão entrar em vigor, observadas as regras aplicáveis a cada dispositivo.
Proposta prevê polícias municipais e mudanças na PRF
Outro ponto de destaque é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. De acordo com o texto, essas corporações deverão cumprir critérios de formação, estrutura e capacidade financeira, além de ficar sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também estabelece limites para evitar a sobreposição de atribuições entre guardas municipais e eventuais polícias municipais. A organização e a implantação dessas forças dependerão das regras previstas na PEC e das condições exigidas para cada município.
O texto amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A medida busca ampliar a capacidade de fiscalização e combate a crimes em diferentes modalidades de transporte e áreas de circulação.
A PEC prevê, ainda, maior proteção aos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as medidas está a limitação de bloqueios orçamentários dos fundos nacionais ligados às duas áreas, com exceções previstas no texto. A proposta também mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento de ações de segurança pública.
Próximos passos no Senado
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC 18/2025 segue para o plenário do Senado. Por alterar a Constituição, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação, o equivalente a três quintos dos 81 senadores.
O regimento do Senado prevê cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes do segundo turno, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. A tramitação seguirá essas exigências, salvo eventual aplicação de procedimentos regimentais específicos que sejam admitidos para o caso.
Se o Senado aprovar a proposta sem alterações em relação ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC poderá seguir para promulgação. Caso os senadores promovam mudanças de mérito, o texto deverá retornar à Câmara para nova análise. A PEC da Segurança Pública é uma das iniciativas em discussão no Congresso para reorganizar a atuação do poder público diante do crime organizado. A definição sobre seu conteúdo final, porém, dependerá das deliberações do plenário e do resultado das votações previstas nas próximas etapas.
