Medida autoriza mudanças tributárias para diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação; proposta agora aguarda decisão presidencial.
O Senado Federal deu sinal verde, na última quarta-feira (12/08), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que permite ao governo federal adotar medidas extraordinárias para diminuir a tributação de combustíveis ao longo de 2026.
A votação terminou com 61 senadores favoráveis e dois contrários. Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial. Até o momento, portanto, as alterações previstas no projeto ainda dependem da decisão do presidente da República e dos procedimentos necessários para sua aplicação.
A iniciativa surgiu em meio à preocupação com os efeitos da instabilidade internacional sobre o mercado de energia. De acordo com o Senado, o texto foi estruturado para permitir que parte do aumento extraordinário das receitas federais relacionadas ao petróleo seja utilizada como compensação para as renúncias tributárias previstas.
Diesel, gasolina e outros combustíveis estão no projeto
Entre os produtos alcançados pela proposta estão óleo diesel rodoviário, gasolina, biodiesel, etanol e querosene de aviação.
O mecanismo aprovado não estabelece simplesmente um novo preço para os combustíveis. Na prática, ele cria autorização para que o Poder Executivo implemente reduções de tributos federais sobre importação, produção e comercialização desses produtos, em caráter excepcional durante 2026. Por isso, uma eventual queda nos impostos não deve ser confundida com uma redução automática no valor cobrado nos postos. A efetivação das medidas dependerá da sanção e das providências necessárias para colocá-las em funcionamento.
Etanol terá proteção caso gasolina fique mais barata
Um dos pontos de destaque do projeto é a tentativa de preservar a competitividade do etanol diante de uma eventual redução da tributação sobre a gasolina. A proposta estabelece que, se a carga tributária federal sobre a gasolina for reduzida em pelo menos 30%, a tributação do etanol poderá chegar a zero.
Além disso, está prevista uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão em 2026 para produtores de etanol hidratado. O objetivo é evitar que uma queda mais acentuada no preço da gasolina reduza excessivamente a diferença de preços entre os dois combustíveis. O texto também cria uma possibilidade de compensação tributária para produtores de etanol e cooperativas. O limite estabelecido é de R$ 750 milhões, utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos perante a Receita Federal.
Projeto também alcança o setor de fertilizantes
As medidas aprovadas pelo Congresso vão além do mercado de combustíveis. O PLP 114/2026 inclui incentivos destinados à ampliação da produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. Entre 2027 e 2031, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para essas atividades. O limite anual será de R$ 1 bilhão, podendo representar até 20% dos gastos considerados elegíveis para a produção nacional.
Outra mudança prevista envolve empresas exportadoras. O percentual mínimo de receita proveniente de exportações para determinadas operações com suspensão do IBS e da CBS será reduzido de 50% para 30%.
Transporte de insumos também poderá receber incentivo
O texto aprovado prevê ainda a retirada da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos ligados à indústria de fertilizantes e às matérias-primas utilizadas pelo setor. A estimativa apresentada durante a tramitação aponta para uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano relacionada a essa medida.
De onde virá a compensação?
A compensação financeira é um dos pontos centrais da proposta. Segundo a justificativa apresentada pelo governo e reproduzida pelo Senado, o aumento das receitas federais provenientes da exploração de petróleo e gás natural serviria para fazer frente à perda de arrecadação provocada pelas medidas.
Os dados apresentados no Congresso mostram que a arrecadação federal com petróleo e gás chegou a R$ 28 bilhões no primeiro trimestre de 2026, enquanto no mesmo intervalo de 2025 havia sido de R$ 9 bilhões. A lógica é utilizar parte dessa receita extraordinária para financiar as medidas destinadas a reduzir os impactos do aumento dos custos de energia.
O que falta para as medidas começarem a valer?
A votação no Senado encerrou a tramitação legislativa do projeto, conforme o registro oficial do Senado, o PLP 114/2026 foi aprovado pelo Plenário em 12 de agosto e enviado à sanção. Isso significa que as medidas ainda não devem ser tratadas como uma redução de impostos já em vigor. A próxima etapa é a análise do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionado, será necessário observar as regras e atos administrativos correspondentes para determinar como as reduções serão efetivamente aplicadas. Para o consumidor, o principal efeito esperado é a possibilidade de redução da carga tributária sobre combustíveis durante 2026. No entanto, o valor final pago nos postos dependerá também de outros componentes que influenciam os preços, e a aprovação do projeto, por si só, não determina quanto a gasolina ou o diesel ficarão mais baratos.
Fonte: Senado Federal e tramitação oficial do PLP 114/2026.
