Garantia da liberdade sindical
Entre as medidas previstas pelo MPPI está a garantia do livre exercício da atividade sindical pelos servidores da Polícia Civil. A recomendação orienta que não sejam praticadas, determinadas ou toleradas condutas que restrinjam ou dificultem a atuação legítima das entidades sindicais.
O documento também recomenda que sejam estabelecidos locais adequados para a afixação de materiais de natureza associativa ou sindical nas unidades policiais. Uma vez definidos esses espaços, a retirada ou inutilização dos materiais deverá ser evitada, salvo situações justificadas relacionadas à segurança ou à existência de conteúdo manifestamente ilícito.
A recomendação prevê ainda orientação formal às chefias das unidades quanto à vedação de práticas antissindicais e o estímulo ao diálogo entre a administração e as entidades representativas dos policiais civis.
Medidas de prevenção ao assédio moral e proteção à saúde mental
A Recomendação Administrativa nº 04/2026 também estabelece medidas voltadas à saúde mental dos policiais civis. Entre elas está a criação, no prazo de 60 dias, de um plano de apoio psicossocial e monitoramento da saúde mental dos servidores lotados nas unidades de Picos. A iniciativa deverá prever atendimento por equipe multiprofissional e garantia de sigilo.
Outro ponto previsto é a criação de um canal eletrônico destinado ao recebimento de relatos de assédio moral e outras irregularidades funcionais, com garantia de sigilo e possibilidade de comunicação anônima. O MPPI também recomendou a adoção de medidas de proteção aos servidores que, de boa-fé, comunicarem situações de irregularidade ou assédio. Nesses casos, a recomendação estabelece que não deverão ocorrer, em razão da comunicação, alterações de lotação ou escala, restrições de meios de trabalho ou instauração de procedimento disciplinar, ressalvada a apuração regular de eventuais infrações.
Regulamentação de plantões e sobreaviso
A recomendação também aborda a jornada de trabalho dos policiais civis. A Administração deverá editar ou revisar, no prazo de 90 dias, ato normativo estabelecendo limite máximo mensal de plantões de 24 horas, intervalo mínimo de descanso entre os plantões e vedação de jornadas consecutivas sem o respectivo período de descanso.
O documento prevê ainda a adoção de critérios de rodízio entre os servidores, buscando estabelecer parâmetros objetivos para a organização das escalas. Em relação ao sobreaviso, a recomendação determina a regulamentação da atividade, com escala previamente divulgada, critérios objetivos de acionamento, registro das horas de disponibilidade e respectiva compensação ou remuneração. Também fica prevista a vedação à exigência de disponibilidade permanente que não esteja estabelecida em ato normativo.
Diagnóstico do efetivo e reforço das unidades
Outro ponto contemplado pelo documento é a situação do efetivo das unidades policiais de Picos. A recomendação prevê a apresentação de diagnóstico do quadro de servidores e de um plano de recomposição do efetivo, com prioridade para unidades consideradas estratégicas, entre elas a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis e a Central de Flagrantes.
Capacitação de chefias
A Recomendação Administrativa nº 04/2026 também prevê a realização de capacitações destinadas aos ocupantes de funções de direção e chefia. Os treinamentos deverão abordar temas como gestão de pessoas, liderança, prevenção ao assédio moral, saúde mental e resolução de conflitos. A recomendação também prevê a inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento das carreiras da Polícia Civil.
SINPOLPI acompanha cumprimento das medidas
Para o SINPOLPI, a recomendação representa um avanço institucional na discussão sobre as condições de trabalho, saúde dos policiais civis, prevenção ao assédio moral e respeito às prerrogativas das entidades sindicais. O sindicato informou que continuará acompanhando o cumprimento das medidas previstas na recomendação e atuando junto às instituições responsáveis para assegurar melhores condições de trabalho, respeito às prerrogativas sindicais e proteção aos policiais civis.
As medidas abrangem os policiais civis lotados nas unidades da comarca de Picos e estabelecem prazos específicos para a adoção de providências pela Administração.
