Medida aprovada pelo Congresso prevê beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e perdoar R$ 12,6 bilhões em débitos com a União; entrada em vigor depende de sanção presidencial.
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com as dívidas tributárias abrangidas pela nova medida perdoadas. O Congresso Nacional aprovou a proposta de remissão de débitos que pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores e alcançar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Segundo o Ministério da Fazenda, a previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, desde que seja sancionada pelo presidente da República.
A informação foi reforçada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira. Segundo ele, a expectativa do governo é que os procedimentos administrativos sejam realizados rapidamente após a sanção, permitindo a regularização dos débitos abrangidos pela medida.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
De acordo com as informações divulgadas pelo Governo Federal, a medida contempla débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício poderá abranger contribuições previdenciárias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS), além de multas, juros e outros encargos incluídos nos débitos contemplados. A previsão oficial é de que a remissão seja automática, sem necessidade de solicitação individual pelo empreendedor. No entanto, a aplicação do benefício está condicionada à entrada em vigor da lei e ao cumprimento das exigências estabelecidas. Um dos principais requisitos é manter em dia o pagamento das contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência da medida. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão poderá ser cancelado.
Perdão não significa eliminar todas as dívidas do MEI
Apesar do alcance da iniciativa, é importante destacar que o perdão tributário não deve ser confundido com a eliminação automática de qualquer dívida que o microempreendedor possua. A medida anunciada trata dos débitos tributários abrangidos pela legislação junto à União. Empréstimos bancários, financiamentos, dívidas com fornecedores e outros compromissos privados não são automaticamente perdoados por essa iniciativa. Para as dívidas bancárias, o governo anunciou outra frente de atuação, vinculada ao programa Desenrola MEI, que pretende oferecer condições de renegociação aos pequenos empreendedores.
Governo prevê outras mudanças para os microempreendedores
O perdão das dívidas faz parte do pacote Prospera MEI, que reúne outras medidas destinadas a fortalecer os pequenos negócios e ampliar as possibilidades de crescimento dos empreendedores individuais. Entre as iniciativas anunciadas estão a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, a possibilidade de contratar um segundo funcionário e o Pix MEI, programa previsto para oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, conforme os critérios que serão definidos. Pelo cronograma divulgado, o limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a implementação prevista na proposta aprovada.
O governo também anunciou medidas de renegociação de dívidas bancárias, com o objetivo de facilitar a recuperação financeira de empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas atividades.
O que o MEI deve fazer agora?
Enquanto a medida aguarda sanção presidencial, a orientação é acompanhar os comunicados oficiais e manter em dia as obrigações mensais do negócio. O microempreendedor também deve consultar sua situação fiscal nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), especialmente se possuir débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A previsão de início em janeiro de 2027 ainda depende da conclusão do processo legal. Por isso, o empreendedor deve aguardar a confirmação da vigência e as orientações oficiais sobre a aplicação da remissão.
Com informações do Portal R7.
