Decisão do tribunal altera aplicação das punições em casos de candidaturas fictícias; advogado eleitoral analisa os impactos da mudança para a participação feminina na política. FOTO: Marcello Casal jr/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mudou o entendimento sobre as punições aplicadas em casos de fraude à cota de gênero nas eleições. Em decisão tomada no dia 5 de novembro, por 6 votos a 1, a Corte estabeleceu que mulheres eleitas que não participaram nem tiveram conhecimento da fraude poderão manter seus mandatos, mesmo quando a irregularidade for reconhecida na chapa partidária.
A mudança busca evitar que candidatas que disputaram efetivamente as eleições sejam prejudicadas por irregularidades cometidas por outros integrantes do partido. O tema também foi analisado pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Welson Oliveira, que destaca a importância de combater candidaturas fictícias sem penalizar mulheres que conquistaram seus mandatos legitimamente.
O que muda na punição?
Antes da decisão, quando a Justiça Eleitoral reconhecia fraude à cota de gênero, a punição podia atingir toda a chapa: os diplomas dos candidatos eleitos vinculados ao partido eram cassados, mesmo sem comprovação de participação ou conhecimento da irregularidade.
Com o novo entendimento, os mandatos e os votos das mulheres que não participaram da fraude poderão ser preservados. Já os votos destinados às candidaturas masculinas e às candidaturas femininas consideradas fictícias ou envolvidas na irregularidade serão convertidos em votos de legenda. As candidatas que participaram da fraude também poderão ser declaradas inelegíveis, conforme o caso.
Como funciona a cota de gênero?
A legislação eleitoral determina que os partidos preencham com mulheres pelo menos 30% das candidaturas nas eleições proporcionais, como as disputas para vereador e deputado. A regra busca ampliar a participação feminina na política.
A fraude ocorre quando candidaturas são registradas apenas para cumprir formalmente esse percentual, sem uma participação real na disputa. Entre os indícios considerados pela Justiça Eleitoral estão votação zerada ou muito baixa, ausência de campanha e prestação de contas sem movimentação financeira relevante.
Caso julgado envolveu eleições no Amapá
A decisão do TSE foi tomada durante a análise de recursos relacionados às eleições de 2022 no Amapá. O caso envolveu o partido Podemos, que registrou 25 candidaturas para deputado estadual, sendo oito mulheres. Três candidaturas femininas foram consideradas fictícias.
Com o novo entendimento, o tribunal preservou o mandato da deputada estadual Zeneide da Silva Costa, por entender que ela não participou nem tinha conhecimento da fraude. A ministra Estela Aranha foi a única a votar contra a mudança.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que os processos referentes às eleições de 2024 deverão ser analisados individualmente, considerando as circunstâncias de cada caso. A avaliação desses processos pela Corte está prevista para começar no primeiro semestre de 2027.
